Silva & Mattos Advogados Associados

Os consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito à devolução de produtos, informações claras sobre o produto e a possibilidade de cancelar a compra em até sete dias após a entrega."); ("Como funciona a guarda compartilhada em casos de divórcio?", "A guarda compartilhada é um mecanismo que visa garantir que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos, sendo necessário o consenso entre as partes sobre a criação e os cuidados da criança."); ("Quais são as etapas do processo de inventário?", "O processo de inventário envolve a abertura judicial, a nomeação de um inventariante, a avaliação dos bens, a quitação das dívidas do falecido e a partilha dos bens entre os herdeiros."); ("O que fazer em caso de acidente de trânsito sem testemunhas?", "É importante registrar o boletim de ocorrência, coletar todas as informações possíveis sobre os envolvidos e, se necessário, buscar orientação jurídica para avaliar a responsabilidade e possíveis indenizações."); ("Quais são os direitos de um trabalhador demitido sem justa causa?", "O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao aviso prévio, recebimento das verbas rescisórias, seguro-desemprego e, dependendo do tempo de serviço, ao saque do FGTS.

Na maioria dos casos, a pensão alimentícia é devida até os 18 anos de idade, quando a pessoa alcança a maioridade civil. No entanto, o pagamento pode continuar mesmo após os 18 anos se o filho estiver estudando (por exemplo, cursando ensino superior) ou ainda não tiver condição de se sustentar por conta própria. Nesses casos, o juiz avalia a situação concreta e pode estender a pensão além da maioridade.Na maioria dos casos, a pensão alimentícia é devida até os 18 anos de idade, quando a pessoa alcança a maioridade civil. No entanto, o pagamento pode continuar mesmo após os 18 anos se o filho estiver estudando (por exemplo, cursando ensino superior) ou ainda não tiver condição de se sustentar por conta própria. Nesses casos, o juiz avalia a situação concreta e pode estender a pensão além da maioridade.

Todo trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direitos fundamentais garantidos por lei, como: Registro em carteira de trabalho Salário pago até o 5º dia útil do mês seguinte Férias remuneradas — com 1/3 adicional — após 12 meses de trabalho Descanso semanal remunerado Horas extras remuneradas quando ultrapassada a jornada FGTS depositado mensalmente pelo empregador Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causaodo trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direitos fundamentais garantidos por lei, como: Registro em carteira de trabalho Salário pago até o 5º dia útil do mês seguinte Férias remuneradas — com 1/3 adicional — após 12 meses de trabalho Descanso semanal remunerado Horas extras remuneradas quando ultrapassada a jornada FGTS depositado mensalmente pelo empregador Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão sem justa causa

Os clientes de bancos têm direito a um pacote de serviços essenciais gratuitos, que inclui saques, extratos e transferências básicas, sem cobrança adicional, quando solicitado ao banco. Além disso, cobranças abusivas ou juros excessivos — como em cheque especial ou tarifas indevidas — podem ser contestadas judicialmente, podendo resultar na devolução em dobro dos valores cobrados e até indenização por danos morais quando houver comprometimento financeiro ou restrição de crédito.Os clientes de bancos têm direito a um pacote de serviços essenciais gratuitos, que inclui saques, extratos e transferências básicas, sem cobrança adicional, quando solicitado ao banco. Além disso, cobranças abusivas ou juros excessivos — como em cheque especial ou tarifas indevidas — podem ser contestadas judicialmente, podendo resultar na devolução em dobro dos valores cobrados e até indenização por danos morais quando houver comprometimento financeiro ou restrição de crédito.

Quando o produto tem defeito, vício ou não corresponde à oferta feita, o consumidor tem direito a exigir a solução do problema junto ao fornecedor. Isso inclui troca do produto por outro igual, reparo, restituição do valor pago ou abatimento proporcional no preço — sempre conforme o Código de Defesa do Consumidor. Se o problema persistir, o consumidor pode registrar reclamação no PROCON ou buscar uma consultoria jurídica para entender melhor seus direitos.